A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes de recolha, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais aplicadas pela Sorte Aposta em todas as interações com os utilizadores residentes em Portugal. As operações de tratamento de dados são estruturadas em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 - RGPD), a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (lei de execução nacional do RGPD) e os normativos setoriais emitidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). A entidade titular da plataforma assume a posição de Responsável pelo Tratamento, assegurando que o tratamento de informações de identificação pessoal obedece aos princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades e minimização de dados.

Ao aceder à plataforma e proceder ao registo de uma conta de apostas, o utilizador toma conhecimento das condições descritas neste documento. Para garantir a integridade dos serviços e o cumprimento integral das obrigações contratuais e regulatórias vigentes em território português, são recolhidas e tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de Identificação Civil e Contacto: Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, Número de Identificação Fiscal (NIF português ou equivalente na União Europeia), morada de residência permanente, endereço de correio eletrónico e número de contacto telefónico móvel.
• Dados de Verificação de Identidade (KYC e AML): Cópias digitalizadas de documentos de identificação oficiais (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte), comprovativos de morada emitidos há menos de 90 dias (faturas de eletricidade, água ou telecomunicações) e extratos de titularidade bancária, recolhidos com a finalidade exclusiva de cumprimento das normativas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (Diretiva UE 2018/843).
• Dados Financeiros e Transacionais: Histórico de depósitos, pedidos de levantamento, identificadores de transação e detalhes parciais de instrumentos de pagamento associados às operações efetuadas através dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os dados completos de cartões de débito/crédito são encriptados por entidades processadoras certificadas pelo protocolo PCI-DSS Nível 1.
• Dados de Atividade Operacional e Apostas: Registos cronológicos de apostas submetidas no mercado de apostas desportivas, mercados selecionados, odds associadas, valores apostados, prémios liquidados, limites de aposta parametrizados e eventuais pedidos de pausa temporária ou autoexclusão no quadro de jogo responsável.
• Dados Técnicos, de Conectividade e Dispositivo: Endereço IP público utilizado na ligação, registos de carimbo temporal (timestamp) de início e término de sessão, tipo de navegador, sistema operativo do terminal de acesso, dados de telemetria da aplicação para dispositivos móveis e coordenadas aproximadas de geolocalização obtidas via IP para validação de jurisdição geográfica.
• Dados de Atendimento e Suporte: Transcrições textuais de sessões de chat em tempo real, mensagens trocadas por correio eletrónico com as equipas de apoio e registos de incidentes técnicos ou reclamações submetidas formalmente.

A recolha dos dados referidos é requisito estritamente necessário para a celebração e execução do contrato de jogo, para a verificação de elegibilidade etária (obrigatoriedade de idade mínima de 18 anos) e para o cumprimento de obrigações legais perante as autoridades tributárias e regulatórias competentes. A recusa de fornecimento dos dados solicitados impossibilita a criação ou manutenção da conta de utilizador.

O tratamento de dados pessoais no Sorte Aposta obedece a finalidades estritas, transparentes e previamente comunicadas aos utilizadores, em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável em Portugal. Cada categoria de dados recolhida está associada a uma base jurídica concreta, seja a execução de um contrato de prestação de serviços, o cumprimento de obrigações legais, o interesse legítimo de auditoria técnica ou o consentimento explícito manifestado pelo titular.

1. Finalidades e Bases Jurídicas do Tratamento

Os dados recolhidos através da nossa plataforma digital destinam-se exclusivamente às seguintes operações essenciais:

• Gestão de Contas e Execução Contratual: Criação, ativação e manutenção do perfil de utilizador, processamento de apostas e gestão operacional de levantamentos e depósitos através dos métodos de pagamento integrados.
• Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Execução de procedimentos rigorosos de identificação (KYC — Know Your Customer), verificação da idade mínima legal de 18 anos, prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML), bem como aplicação de medidas de controlo e limites de sessão no âmbito do jogo responsável.
• Segurança Técnica e Prevenção de Fraude: Deteção de acessos não autorizados, monitorização de integridade de sistemas, verificação de tentativas de conluio ou uso de software de automação não permitido, garantindo a proteção mútua da plataforma e da comunidade de apostadores.
• Otimização e Auditoria de Desempenho: Diagnóstico de erros de carregamento, avaliação de estabilidade de servidores e aperfeiçoamento da experiência em dispositivos móveis e navegadores web.
• Comunicações e Notificações Operacionais: Envio de confirmações de transações, atualizações aos termos contratuais e alertas de segurança. Quaisquer comunicações informativas sobre bónus ou alterações de mercado apenas são enviadas mediante prévia autorização revogável a qualquer instante.

2. Política e Tipologia de Cookies

Os cookies são ficheiros de texto compactos descarregados no navegador do utilizador durante a navegação. Estes ficheiros desempenham papéis técnicos cruciais para a usabilidade e segurança do portal:

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a navegação básica, persistência de autenticação da sessão e carregamento balanceado de dados entre servidores. Sem estes cookies, funcionalidades operacionais elementares ficam indisponíveis.
• Cookies de Desempenho e Analítica: Registo agregado e anónimo de métricas de tráfego, contagem de páginas visitadas e tempo de resposta de recursos técnicos (por exemplo, ferramentas de telemetria e análise de tráfego web).
• Cookies Funcionais: Armazenamento de preferências técnicas selecionadas pelo utilizador, tais como idioma preferencial, formato de quotas e definições de visualização de tabelas de apostas.
• Gestão e Bloqueio: Qualquer utilizador pode configurar, inspecionar ou bloquear a instalação de cookies através das preferências avançadas do seu navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Microsoft Edge). Note que a desativação integral de cookies técnicos pode inviabilizar o acesso a áreas autenticadas.

3. Partilha de Informação com Entidades Terceiras

O Sorte Aposta não comercializa, não aluga nem cede dados pessoais a empresas terceiras para fins de exploração comercial externa. A partilha de informação restringe-se estritamente aos parceiros técnicos imprescindíveis para a operação do ecossistema:

• Processadores de Pagamento e Instituições Financeiras: Transmissão encriptada de dados operacionais necessária para validar depósitos, emitir transferências bancárias e combater transações fraudulentas.
• Fornecedores de Verificação de Identidade e Conformidade: Entidades especializadas em triagem de documentos oficiais e listas de sanções financeiras para validação de requisitos KYC/AML.
• Provedores de Infraestrutura em Nuvem e Segurança: Centros de dados certificados (ISO/IEC 27001) e serviços de atenuação de ataques distribuídos (DDoS) que asseguram a resiliência das conexões.
• Autoridades Reguladoras e Órgãos Judiciais: Disponibilização obrigatória de relatórios ou registos de transações quando expressamente intimados por entidades legais competentes no âmbito da lei em vigor.

Nos casos em que prestadores de serviços técnicos operem fora do Espaço Económico Europeu (EEE), todas as transferências internacionais de dados são regidas por Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, garantindo um nível de salvaguarda e confidencialidade equivalente aos padrões comunitários.

A integridade e a confidencialidade dos dados pessoais processados no Sorte Aposta são asseguradas através de padrões técnicos rigorosos, em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação nacional aplicável em Portugal. Esta secção estabelece as salvaguardas operacionais implementadas para mitigar riscos de acesso não autorizado, os prazos estritos de conservação documental e os mecanismos formais disponíveis para que qualquer utilizador exerça os seus direitos fundamentais.

1. Medidas Técnicas e Organizacionais de Segurança

Para prevenir incidentes de segurança, destruição acidental, perda, alteração ou divulgação indevida de dados, a infraestrutura da plataforma integra múltiplos níveis de proteção operacional e informática:

• Criptografia de Ponta a Ponta: Todas as comunicações entre o navegador do utilizador e os nossos servidores utilizam protocolos de transporte seguro TLS 1.3 com chaves criptográficas AES de 256 bits, garantindo a inviolabilidade dos dados de autenticação e detalhes de transações efetuadas através dos nossos métodos de pagamento.
• Isolamento de Redes e Firewalls de Aplicação: Implementação de firewalls dedicados (WAF), sistemas avançados de deteção e prevenção de intrusões (IDS/IPS) e monitorização contínua de tráfego contra ataques de negação de serviço (DDoS).
• Controlo de Acesso Baseado em Funções (RBAC): O acesso a registos com dados de identificação pessoal é estritamente limitado aos colaboradores cujas funções exijam esse contacto direto, sujeitos a acordos de confidencialidade vinculativos e autenticação de dois fatores (2FA).
• Testes de Vulnerabilidade Periódicos: Realização de auditorias de código e testes de intrusão independentes para identificar e corrigir eventuais vulnerabilidades antes da sua exploração.

2. Prazos e Critérios de Retenção de Dados

Os dados pessoais não são conservados por mais tempo do que o estritamente necessário para cumprir as finalidades declaradas na recolha. Contudo, a atividade do setor exige o cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulamentares que determinam períodos mínimos de retenção específicos:

• Dados da Conta Ativa: Mantidos durante todo o período em que a conta do utilizador permanecer aberta e operacional.
• Registos de Transações Financeiras e Apostas: Conservados por um período mínimo de 5 a 10 anos após a realização da operação, em cumprimento das diretivas europeias de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (AML/CFT) e da legislação fiscal portuguesa.
• Documentação de Verificação de Identidade (KYC): Arquivada durante o período legal obrigatório de 5 anos após o encerramento definitivo da conta de utilizador.
• Registos de Autoexclusão: Dados associados a limites de jogo e pedidos de exclusão são retidos indefinidamente ou pelo prazo estipulado por lei para assegurar as medidas de jogo responsável.

3. Direitos dos Utilizadores sob o RGPD

Na qualidade de titular dos dados, o utilizador residente em Portugal e no Espaço Económico Europeu dispõe dos seguintes direitos legais, que podem ser invocados a qualquer momento e de forma gratuita:

• Direito de Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e solicitar uma cópia legível dos dados pessoais sob custódia.
• Direito de Retificação: Exigir a correção imediata de dados desatualizados, incompletos ou inexatos constantes no seu perfil.
• Direito ao Apagamento («Direito a Ser Esquecido»): Solicitar a eliminação dos seus dados, com exceção dos casos em que a retenção seja imperativa por obrigação jurídica, fiscal ou regulatória.
• Direito à Limitação do Tratamento: Requerer a suspensão temporária do processamento dos seus registos enquanto se avalia a exatidão dos dados ou a legitimidade de uma contestação.
• Direito de Portabilidade: Receber os dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (como JSON ou CSV), ou requerer o envio direto para outro operador de serviços.
• Direito de Oposição: Opor-se a qualquer momento ao tratamento de dados para efeitos de marketing direto, comunicações promocionais personalizadas ou definição de perfis para publicidade.
• Direito de Revogação do Consentimento: Retirar a autorização previamente concedida para finalidades opcionais, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até à data da revogação.

4. Proteção de Menores de Idade

A utilização dos nossos serviços é expressamente restrita a indivíduos com 18 anos ou mais. O registo de contas por menores é terminantemente proibido. Aplicamos verificações documentais de idade durante o processo de ativação de conta. Caso seja identificado o fornecimento involuntário ou indevido de dados por parte de um menor, todos os registos associados serão eliminados de imediato dos nossos servidores centrais.

5. Procedimento de Contacto e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, requerer esclarecimentos técnicos ou exercer qualquer um dos direitos acima descritos, o titular pode submeter um pedido formal ao nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• E-mail de Contacto do DPO: [email protected]
• Prazo de Resposta: Todos os pedidos válidos são analisados e respondidos no prazo máximo de 30 dias consecutivos, salvo casos de complexidade excecional devidamente justificados.
• Autoridade de Controlo: Caso considere que o tratamento dos seus dados viola as disposições legais vigentes, tem o direito de apresentar uma reclamação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo competente em território português.